Grupo de juristas propõe alterações para modernizar Código Penal

É principalmente a partir do que está escrito no Código Penal que a sociedade decide se uma pessoa cometeu ou não crime no Brasil.

As leis brasileiras que definem o que é crime, e as sugestões de mudança nessas leis, são o tema de uma série de reportagens do Jornal Nacional, nesta semana. Um grupo de juristas propôs alterações pra modernizar o Código Penal. Duas histórias. Dois condenados. “Eu fui condenado a quatro anos de prisão”, disse um presidiário. “Nunca fui mandado à prisão”, revelou um homem. Quem você acha que pode ter cometido o crime mais grave? “Segundo a justiça. Eu cometi homicídio qualificado”, afirmou o homem que nunca foi mandado à prisão. “Eu roubei um celular porque não tinha nada dentro de casa, ia vender pra comprar alguma comida”, ressaltou o presidiário. Dois pesos, duas medidas? saiba mais Diferentes interpretações de leis atrasam julgamentos no Brasil Descriminalização das drogas no novo Código Penal divide opiniões Proposta para novo Código Penal diminui pena para aborto e eutanásia É principalmente a partir do que está escrito no Código Penal que a sociedade decide se uma pessoa cometeu ou não crime no Brasil. Com base nestas leis, algumas escritas há 70 anos, é que os juízes, ainda hoje, no século 21, tomam suas decisões. Um código fora do seu tempo e até com distorções, como as dos exemplos que nos vimos agora, essas mesmas leis também definem o castigo para as pessoas que cometem crimes. O mais grave é perder a liberdade. As leis que mantém um condenado na cadeia e o outro em liberdade são de 1940. O Código Penal escrito seguindo o modelo do usado na Itália naquela época. E lá o que valia era a vontade de Benito Mussolini, um ditador. “É um código fascista. Ele é produto de uma cultura dos idos de 40, quando o Brasil vivia uma ditadura e estávamos em guerra. O problema é que os tempos mudaram”, afirmou o advogado Técio Lins e Silva, da comissão da reforma do Código. Durante as últimas sete décadas, várias tentativas de mudar o Código Penal não deram certo. E ainda por cima, foram criadas novas leis para definir novos crimes. Que estão em outros códigos, como o de Trânsito, o do Consumidor e até no Estatuto da Criança e do Adolescente. São as chamadas leis extravagantes. “São milhares de artigos, de regras, que estão espalhadas, que nem o juiz sabe exatamente onde está. Então dificulta o funcionamento do sistema e confunde, sobretudo, o cidadão”, destacou Técio Lins e Silva. No meio de tantas regras, difícil escapar de punições desproporcionais. Explorar o trabalho escravo? Dá 8 anos de cadeia. Já a falsificação de cosméticos, como um batom, pode ser punida com 15 anos de prisão. E as distorções podem ser maiores. O advogado que defende o rapaz condenado por roubar um celular faz parte do grupo que discute a reforma do Código Penal. “Roubo tem uma pena de 4 a 10 anos. É quase a pena da lesão corporal seguida de morte, ou seja, se o sujeito é espancado por outro até a morte. O patrimônio vale mais do que a integridade física”, ressaltou o advogado Daniel Nicory do Prado, defensor público. “Já vi gente que fez muitas coisas pior e já foi embora. E não está passando o tempo que eu estou passando”, disse o presidiário. Já o condenado que nunca pisou na cadeia, de recurso em recurso, viu sua pena de 18 anos em regime fechado cair pra 6, em regime aberto. O advogado dele conseguiu anular o processo duas vezes. “Em havendo anulação pela terceira vez essa pretensão do estado de puni-lo ela vai prescrever”, ressaltou Rodrigo Roca, advogado criminalista. Para trazer o Código Penal de volta a seu tempo, uma comissão de juristas viajou o país. Fez perguntas. Debateu. Ouviu a população. E concluiu: falta castigo pra muita coisa errada que acontece por aí. A proposta é tornar crime, por exemplo, o bullying, que é a perseguição ou a intimidação a criança ou adolescente. Neste caso, pena de 1 a 4 anos de cadeia. Invasão de computadores ou a divulgação de informações e imagens pessoais: 6 meses a 2 anos. Corrupção dentro de empresas privadas: pena de 1 a 4 anos de prisão. E a definição do crime de milícia: pena de 3 a 10 anos de prisão. A comissão também sugere que o depoimento de testemunhas seja aceito como prova da embriaguez de um motorista. No caso das drogas, deixa de ser crime plantar ou ter a posse de pequenas quantidades para uso pessoal. “A prisão vai servir para aqueles crimes graves, aqueles crimes praticados com violência. E nós vamos atenuar as penas em relação a outros tipos de crimes, porque nem sempre a prisão é a única forma de punição”, completou Gilson Dipp, presidente da comissão da reforma do Código. Investigação deficiente, processos que não terminam. A justiça que não vem. Um novo Código Penal é só o primeiro passo para acabar com a sensação que tanto incomoda a todos nós, a sensação de impunidade. Essas propostas de mudança no Código Penal vão ser analisadas por uma comissão de 11 senadores. Mas ainda não há uma data pro início do trabalho.